Lomadee, uma nova espécie na web. A maior plataforma de afiliados da América Latina.

Simples Nacional

         Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.         Trata-se, portanto, de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o caso.

         SIMPLES NACIONAL não é um tributo, mas uma forma simplificada de recolher os seguintes impostos e contribuições:

Competência Federal:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; (*)

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –

COFINS; (*)

• Contribuição para o PIS/PASEP; (*)

• Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar 123/2006.

Competência Estadual e do Distrito Federal:

        Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

·         Competência Municipal e do Distrito Federal:

        Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

(*) Exceto o incidente na importação de bens e serviço, conforme o disposto no inciso IX, art. 5º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 94/2011.

2.1. Limites para enquadramento e opção

Para ter o tratamento de ME, inclusive o MEI, e EPP e, poder optar pelo Simples Nacional, os limites da receita bruta de acordo com a Lei Complementar nº 139/2011 são:

a) ME: até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no ano;

a.1) MEI: até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ano.

b) EPP: superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano.

2.2. Atividades não permitidas

         A Resolução CGSN 94/2011 descreve uma série de atividades e situações nas quais as ME e EPP ficam vedadas de optar pelo Simples Nacional.

         O anexo VI refere-se às atividades de empresas que estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. O anexo VII refere-se às atividades ambíguas, ou seja, aquelas que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

         As ME e EPP que exerçam as atividades ambíguas poderão optar pelo Simples Nacional desde que exerçam tão somente atividades permitidas e declarem, sob as penas da Lei, que exercem essas atividades permitidas.

2.3. Empresas em início de atividade

         Para empresa em início de atividade, tanto o limite de receita auferida no mercado interno mais a receita decorrente da exportação de serviços quanto o limite adicional de receita decorrente de exportação de mercadorias devem ser proporcionalizadas, da seguinte forma:

         Toma-se o valor de R$ 300.000,00 (R$ 3.600.000,00/12) e multiplica-se pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerando-se a fração de mês como um mês inteiro.

         Na expectativa de ultrapassagem de um dos limites proporcionais de receita bruta (no mercado interno mais exportação de serviços ou adicional com exportação de mercadorias) em mais de 20% e, considerando os efeitos tributários da perda da opção retroativa ao início da atividade, é recomendada a atenção e, se for o caso, a opção por outro regime tributário, Lucro Presumido ou Lucro Real.

2.4. Empresas que exportam

         As EPP que auferirem receitas adicionais com exportações de mercadorias que não excederem ao limite de R$ 3.600.000,00 (somente comercialização) e receita no mercado interno no limite de R$ 3.600.000,00 (comercialização e serviços) não serão excluídas do Simples Nacional.

         No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites serão proporcionais ao número de meses de funcionamento.

         A soma das receitas (mercado interno mais exportações de mercadorias e serviços) será considerada para fins de definir a alíquota e também calcular o valor da contribuição.

Nota:

         A partir de 01/2012, a empresa que exceder em mais de 20% os respectivos limites serão excluídas do Simples Nacional a partir do mês subsequente ao da ocorrência do excesso. Caso esse excedente seja inferior a 20%, a exclusão ocorrerá no exercício seguinte.

2.5 Declarações referentes ao Simples Nacional

         Os débitos relativos ao Simples Nacional devem ser declarados, mensalmente, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D, disponibilizado para os períodos de apuração a partir de 01/2012, no Portal do Simples Nacional.

         As informações prestadas no PGDAS-D passam a ter caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos impostos e contribuições.

        As informações socioeconômicas e fiscais, anteriormente prestadas na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas passaram, a partir do ano-calendário 2012, a ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, que está disponível em módulo específico no PGDAS-D.

2.6. Comunicação de alteração de dados da empresa

         A Lei Complementar nº 139/2011 dispõe que a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informada pela ME ou EPP à Receita Federal do Brasil - RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: I. alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II. inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III. inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV. inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V. cisão parcial; ou

VI. extinção da empresa.

No caso do MEI, a Lei Complementar nº 139/2011 dispõe que a alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses:

Simples Nacional

I. alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual;

II. inclusão de atividade não permitida ao MEI;

III. abertura de filial.

2.7. Parcelamentos de débitos vencidos

         É permitido o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional em até 60 meses, inclusive com possibilidade de até 2 (dois) reparcelamentos, aplicando-se a SELIC para correção das parcelas.

         O parcelamento será solicitado junto à RFB, exceto nas seguintes situações:

1) à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

2) ao Estado, Distrito Federal ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISSQN nas seguintes situações:

2.1) transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio dos entes federados com a PGFN. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional;

2.2) lançados individualmente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, na fase transitória da fiscalização (antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização - SEFISC). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

3) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). As regras para parcelamentos estão previstas nos artigos 44 a 55 da Resolução CGSN nº 94/2011.

2.8. Certificação Digital

         As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão ser obrigadas ao uso da certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações:

1) Entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 10 (dez);

2) Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ou na legislação municipal. Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas anteriormente. 

         Para entrega da GFIP e recolhimento do FGTS, quando o número de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital. Observar a legislação vigente: art. 26, § 7º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; art. 72 da Resolução do CGSN nº 94/2011 e Circular da Caixa Econômica Federal n° 566/2011.

2.9. Baixa de ME, EPP e MEI com pendências tributárias

         A partir da Lei Complementar 139/2011, a ME ou EPP que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses (antes com 36 meses) pode solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações.

         A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

         A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ME e EPP ou por seus titulares, sócios ou administradores.

         Quanto ao MEI, em caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, a qualquer momento pode solicitar a baixa nos registros, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

      EIRELI, modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, constituída por uma só pessoa física, poderá optar pelo Simples Nacional desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas nos artigos 3º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

      Ao adquirir produtos de produtor rural pessoa física, a EIRELI está sujeita, na condição de sub-rogada, ao recolhimento das contribuições incidentes sobre os produtos rurais.

      As aquisições deverão ser informadas através do Sistema SEFIP, na Guia do FGTS e Informações à Previdência – GFIP, no campo “Comercialização da produção rural – Pessoa Física”. Será gerada automaticamente uma Guia da Previdência Social – GPS com o código 2011 se optante pelo Simples Nacional ou 2607 se não optante, conforme modelo:

GPS sobre a aquisição de produção rural

CONTRIBUINTE Produtor Rural Pessoa Física – Contribuinte Individual ou Segurado Especial

CONTRIBUIÇÃO Sobre a Comercialização da produção Rural.

RESPONSÁVEL Empresa adquirente - EIRELI

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Arts. 25, inciso I e II, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001, e o art. 30. Inciso IV, da lei nº 8.212/91, art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10/12/97, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.256, de 09/07/2001, art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações posteriores, e Lei n° 12.441/2011.

CAMPO COMO PREENCHER A GPS

03 CÓDIGO – 2011 (Se optante pelo SIMPLES) ou 2607 (Se não optante pelo Simples);

04 Mês/Ano a que se refere o recolhimento;

05 Nº do CNPJ da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, que adquire produção rural de Produtor Pessoa Física – Segurado Especial e/ou Contribuinte Individual;

06 Lançar o valor da contribuição de 2,1% (dois vírgula um por cento) sobre a aquisição de produtos de produtor rural pessoa física;

09 Lançar o valor da contribuição de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a aquisição de produtos de produtor pessoa física – SENAR

10 Atualização monetária/multa/juros;

11 Total: registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10.

Simples Nacional

Nota:

a) Caso o produtor rural vendedor possua liminar ou decisão judicial para não recolher o valor destinado à Previdência Social (2,1%), deverá utilizar GPS com o código 2615, preenchendo apenas o campo 9 com o valor correspondente ao SENAR (0,2%).

b) Para efetuar o depósito judicial ou extrajudicial da contribuição previdenciária (2,1%) deverá ser observado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 21 de março de 2012.

FONTE: Receita Federal acesso em 12/06/2012

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/SIMPLES_NACIONAL_web.pdf

Ferramentas Gerenciais - O Portal da Administração na Web - Artigos para consulta nas áreas de Administração Estratégica, Administração Geral, Marketing, Gestão da Qualidade, Estatística, Processos Decisórios, Logística, Meio Ambiente, E-commerce, Gestão com Pessoas, Vendas, Psicologia, Vendas, Negociação, Tecnologia da Informação, Empreendedorismo, comunicação, oratória e muito mais.